Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais por violação de direitos autorais. Pretensão embasada na disponibilização de obras musicais do autor em plataforma de «streaming administrada pela empresa ré, sem os devidos créditos de composição. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminar de não conhecimento do apelo da ré afastada. Mérito. Caso em que o acervo documental coligido aos autos é suficiente para comprovar que as obras musicais citadas na inicial são composições elaboradas pelo autor e que foram divulgadas sem a devida identificação de autoria nas plataformas de «streaming musical da empresa ré. Danos morais caracterizados, «in re ipsa, a teor do que preceitua a Lei 9.610/98, art. 108. Quantum indenizatório que não comporta redução, sendo adequado para compensar o autor pelo prejuízo moral suportado com o episódio. Pedido de danos materiais corretamente afastado na sentença. Pagamento de royalties referentes ao aproveitamento econômico decorrente da exploração das obras musicais que deve ser feito pelas vias próprias.

Recursos não providos