Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Plataforma digital Mercado pago. transações refutadas pela autora.

Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Transtornos que superam meros aborrecimentos. Montante indenizatório que deve ser fixado de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Com fundamento nos Lei 8.078/1990, art. 8º e Lei 8.078/1990, art. 14, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do art. 14 acima referido. A declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu era mesmo medida que se impunha. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora foi vítima de fraudadores e teve o nome vinculado a transações que não realizou; dispensou tempo para solucionar a questão, registrando Boletim de Ocorrência e, ainda, viu-se obrigada a bater às portas do Judiciário, não sendo possível considerar como meros dissabores os transtornos por ela sofridos. O valor da reparação do dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00, se apresenta dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Insurgência da autora. Carreia-se integralmente ao réu o pagamento das custas e das despesas do processo, bem como os honorários advocatícios a favor do patrono da autora, a serem arbitrados em 15% sobre o proveito econômico obtido devidamente atualizado. Apelação da autora provida e do réu não provida