Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão rejeitou a desconsideração a personalidade jurídica da empresa executada e, consequentemente, a inclusão das rés no polo passivo da execução. CCB, art. 50. Ausente a hipótese de abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausência de declaração de imposto de renda pela executada, ou de movimentações bancárias que indicam possível estado de insolvência da executada e não abuso da personalidade jurídica. Medida excepcional que só pode ser concedida quando há prova inequívoca do desvio da finalidade ou da confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)