Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de rescisão contratual proposta pelos compromissário comprador - Pedidos de gratuidade de justiça e de tutela provisória de abstenção de inclusão do nome do autor no rol de inadimplente e de suspensão das parcelas vincendas, que restaram indeferidos - Insurgência recursal - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza - Renda mensal que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio - Manifesta intenção de resilição contratual que justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto incidentes sobre o imóvel objeto contrato em discussão, além das despesas incidentes sobre o bem (IPTU, condomínio, taxas) - Art. 6º, V, 51, II, 53 e 54, CDC e Súmula 1/STJ - Medida que visa evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Multa diária fixada em R$ 1.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido... (Continua)