Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Admissão do réu amparada pela prova amealhada - Reprimenda - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Presença das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, sem reflexo na pena - Súmula 231 do C. STJ -  Pretensão de aplicação do privilégio - Não acolhimento - Circunstâncias da abordagem, quantidade e diversidade das droga e existência de atos infracionais pretéritos - Dedicação a atividades criminosas evidenciada - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Pretendida substituição da pena carcerária por restritiva de direitos inviável por ausência dos requisitos legais (CP, art. 44, I), medida tampouco socialmente recomendável, sopesados os critérios do CP, art. 44, III. Concessão do direito de recorrer em liberdade prejudicado diante do julgamento do recurso de apelação. Legalidade da prisão objeto de análise anterior por esta 8ª Câmara de Direito Criminal. Detração - Competência do juízo das execuções. Apelo desprovido