Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE VENDA FINANCIADA - CRÉDITO - CONCESSÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA -
legalidade - Súmula 596/stf e resp representativo de controvérsia no. 1.061.530 - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 7 - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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