Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável 736133567 em nome do autor - Contrato incluído em seu benefício previdenciário em 26.5.2020 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas nos documentos referentes a esse contrato - Subsistência da declaração de inexistência do débito e da determinação de restituição simples dos valores descontados a esse título do benefício previdenciário do autor, atualizados pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Ausência de indícios seguros que atestem fraude no contrato 352142561, realizado via eletrônica, mediante a emissão de cédula de crédito bancário - Contrato incluído no benefício previdenciário do autor em 13.12.2021 - Banco réu que juntou o «dossiê de contratação e o recibo concernente à transferência de R$ 30.184,69 para a conta na qual é creditado o benefício previdenciário do autor - Contrato que não foi objeto da perícia grafotécnica, uma vez que foi firmado de forma eletrônica, o que afasta a alegação de que ele não possui assinatura - Contrato firmado por meio de celular, cuja titularidade não foi impugnada pelo autor, havendo o ajuste sido confirmado por «selfie, o que corresponde à sua assinatura digital - Banco réu atestou que a geolocalização constante do «dossiê de contratação corresponde à da residência do autor - Avença não infirmada pelo fato de o autor não se ter dirigido à cidade de Regente Feijó, onde se localiza o correspondente bancário para firmar a contratação do empréstimo consignado, já que a maioria dos contratos atuais está sendo firmada em ambientes virtuais, frequentemente com os contratantes em cidades distintas - Contrato que não pode ser declarado inexigível, em razão da ausência de indícios de fraude em sua contratação - Admissibilidade de seu cancelamento, em razão do manifesto desinteresse do autor em mantê-lo - Sentença reformada nesse ponto. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Danos morais - Ausência de indicação, na exordial, na réplica ou nas contrarrazões, dos danos de cunho extrapatrimonial causados pelo banco réu com os descontos no benefício previdenciário do autor a título de cartão de crédito - Conduta do banco réu que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento - Autor que recebeu o valor de R$ 4.494,83 em 27.5.2020, referente ao contrato de cartão de crédito consignado, e o valor de R$ 30.184,69 em 13.12.2021, relativo ao contrato de empréstimo pessoal - Descontos em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito que comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos, descontos correspondentes à metade do valor recebido, ou seja, 2.543,76, o que afasta a alegação de que a sua subsistência e a de sua família foram comprometidas - Ausência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do empréstimo pessoal - Valores recebidos pelo autor que serão compensados ou restituídos sem qualquer encargo remuneratório ou moratório, apenas corrigidos monetariamente, como postulado pelo banco réu - Condenação em indenização por danos morais afastada - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.