Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA E AÇÃO DECLARATÓRIA A INDENIZATÓRIA.

Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que determinou apresentação de documentos para apreciação de pedido de justiça gratuita formulado no recurso de apelação interposto pelo executado. Devida fundamentação de que não estavam presentes elementos suficientes para deferimento das benesses, inclusive diante da conduta contraditória do apelante/agravante de recolher as custas iniciais e, depois, sem provas, pleitear as benesses da gratuidade. Decisão mantida. Pedidos de deferimento dos benefícios ou de diferimento do recolhimento das custas recursais que não podem ser apreciados, porque ausentes os documentos probatórios necessários. ... (Continua)