Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ITBI do Exercício de 2008 - Munícipio de São Paulo - Exceção de pré-executividade alegando a suspensão anterior da exigibilidade do crédito em virtude de depósito judicial e a decadência do crédito tributário, pugnando pela extinção do feito executivo - Sentença reconhecendo que estava suspensa a exigibilidade do crédito nos termos do CTN, art. 151 e julgou extinta a ação por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI c.c art. 803, I, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Crédito que se encontrava com a exigibilidade suspensa quando da propositura da execução - Manifestação da Municipalidade nos autos do Mandando de Segurança 0003860-93.2013.8.26.0053 informando que o depósito quitava integralmente o valor da Dívida Ativa de 588.736-4/14-9 (AI 90.0122.487-8), que é exigida nesta execução fiscal - Ausência de interesse processual da Municipalidade no ajuizamento da execução fiscal - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 271 - Precedentes - Extinção da execução que se mostra de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido