Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Cumprimento de sentença. Executado aposentado. Aposentadoria inferior a três salários mínimos. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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