Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no contrato da celebração do contrato - Aviso de recebimento com informação sobre «não procurado - Irrelevância - Inteligência do tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ, de caráter vinculante - Constituição em mora demonstrada - Presença de pressuposto - Petição inicial a ser recebida - Decisão reformada. ... ()
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