Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Averbação de tempo prestado em atividades insalubres, para fins de aposentadoria especial - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 942 do STF) - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema.  ... (Continua)