Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelos autores - Indeferimento - Recorrentes que, no entanto, fazem jus à concessão da benesse - Prova da situação financeira destes últimos que atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da modicidade dos rendimentos líquidos auferidos pelo primeiro autor (inferiores a 3 salários mínimos) - Demais autores (cônjuge e filho) que, respectivamente, realiza tratamento oncológico, sendo o segundo portador de paralisia cerebral (sem notícia de que possuam qualquer espécie de renda) - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão da gratuidade - De outra parte, o pleito de tutela de urgência (visando a manutenção dos recorrentes como beneficiários do plano coletivo), ainda não foi apreciado na origem e, portanto, inviável seu exame originário, em sede recursal - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)