Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS TRIBUTOS COBRADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE VEICULA DIVERSAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O TRIBUTO, EFETIVAMENTE, COBRADO NA CDA. IPTU DISCRIMINADO NA CDA COMO NATUREZA DA DÍVIDA. EMENDA À INICIAL RECEBIDA. CDA QUE PASSOU A CONTEMPLAR A TCL TAMBÉM, SEM ALTERAR O VALOR ORIGINAL DO DÉBITO. ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. LEI 6.830/1980, art. 2º, § 8º. TEMA REPETITIVO 166 DO STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VISLUMBRADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.