Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À MORADIA - ATENDIMENTO HABITACIONAL -

Direito à moradia, norma programática prevista pelo art. 6º da CF, que se materializa na Lei Municipal 16.050/14 e na Portaria SEHAB 131/15 - Autora que faz jus ao recebimento de auxílio aluguel em caráter temporário, mas não definitivo, uma vez que sua remoção se deu com fundamento no art. 2º, V, da Portaria SEHAB 131/15, estando sujeita ao prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, conforme arts. 5º e 9º, III, da mesma Portaria - Conclusão que permanece hígida após as alterações promovidas pela Portaria SEHAB 68/19 - Município que cumpriu o dever previsto no Lei 12.340/2010, art. 3º-B, com a redação conferida pela Lei 12.605/12, uma vez que incluiu a autora em cadastro para atendimento habitacional definitivo, de acordo com os critérios de programas públicos de habitação de interesse local - Inexistência de dever legal de efetiva concessão de moradia definitiva por financiamento habitacional antes do término do prazo de pagamento do auxílio aluguel, sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário em política pública de competência da Administração Pública e violação do princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)