Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Imunidade. Configuração. Pessoa jurídica de direito privado exploradora de serviço público essencial. Benefício fiscal aplicado às hipóteses em que o bem público permanece afetado ao respectivo serviço. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «a. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Recurso denegado