Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 766.1600.1529.9418

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Transporte aéreo internacional. Pretensão de que a companhia aérea seja compelida a transportar cão, na cabine, juntamente com a autora. Mudança definitiva para o exterior. Animal de aproximadamente 10kg. Autora que sofre de transtornos de ansiedade e adquiriu assento extra. Cabimento do transporte, desde que acomodado em caixa, cabendo à autora assegurar sua alimentação e higienização, e, ainda, tomar as cautelas necessárias para que os demais ocupantes do voo não sejam incomodados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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