Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tribunal do Júri. Réu condenado pelos crimes de homicídio privilegiado (art. 121, par. 1º, do CP) e homicídio privilegiado na forma tentada (art. 121, par. 1º, c/c art. 14, II, ambos do CP), com erro na execução (CP, art. 73), em concurso formal (CP, art. 70). Recurso da defesa. 1. Observância do entendimento cristalizado na Súmula 713/STF e do princípio que proíbe a «reformatio in pejus". 2. Pleito de absolvição não conhecido. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, a apelação é limitada às hipóteses previstas no CPP, art. 593, III, mercê do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto diante da pena imposta. 5. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Recurso improvido