Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE GELADEIRA - PRODUTO NÃO ENTREGUE DENTRO DO PRAZO, TAMPOUCO NAS NOVAS DATAS PROMETIDAS, NEM MESMO APÓS AS RECLAMAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON - NECESSIDADE DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA OBTER A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM A CONSEQUENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

APELAÇÃO PROVID