Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando o reestabelecimento do regime semiaberto ao paciente. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. À evidência, visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão a quo, que indeferiu o pedido de recondução do paciente ao regime semiaberto. Denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos moldes disciplinados pela LEP, art. 197. Salienta-se, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória, conforme entendimento perfilhado pelo STJ. Ausência de excepcionalidade apta a justificar a apreciação do pedido por via do habeas corpus. Quanto ao pleito de saída temporária, além de estar o paciente em regime fechado, apurou-se que o referido pleito sequer foi formulado perante o juízo a quo. Nesse passo, tem-se que eventual deliberação por este E. Tribunal somente poderia ser realizada após prévia decisão emanada pela instância de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada