Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Sentença condenatória no tocante ao réu Eduardo. Preliminares afastadas. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e testemunhas. Condenação mantida. Sentença absolutória quanto ao réu Rafael. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Fragilidade das provas coligidas aos autos. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Causa de aumento devidamente constatada. Concurso de agentes. Regime semiaberto fixado. Necessidade da alteração para o fechado. Recurso Defensivo improvido e recurso Ministerial parcialmente provido... (Continua)