Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Excesso de execução configurado. Inaplicabilidade de juros de mora sobre custas processuais. Inexistência de previsão para tanto. Despesas processuais devem ter aplicação, tão somente, da correção monetária, nos termos da Lei 6.899/1981, art. 1º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários sucumbenciais devidos somente pelo valor da condenação. Não devem incidir em tal cálculo os valores devidos a título de custas processuais. Expressa determinação por esta C. Câmara no julgamento da apelação, em que foi fixado o quantum devido a título de honorários sucumbenciais. ... (Continua)