Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público - Município de Rio Claro - Assistente de Gestão Municipal - Adicional de insalubridade - Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ou médio - Admissibilidade - Laudo pericial concluindo pelo direito do adicional de insalubridade em grau médio - Apelação do Município - Pedido de vedação de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial - Impossibilidade - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde possui efeitos meramente declaratórios - Distinção com as premissas adotadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Pedido de redução dos honorários periciais - Inadmissibilidade - Valores compatíveis com a complexidade da perícia realizada pelo Expert - Pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em primeira instância - Cabimento - Fixação em 20% que não se mostra compatível com os parâmetros contidos no art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)