Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção da pena de multa. Impossibilidade. Pena corporal cumprida. Ação para execução da pena de multa já ajuizada. Sede mais adequada à apresentação da alegação de hipossuficiência. Cobrança viável, em atenção às particularidades do caso, ainda que o Juízo a quo tenha reconhecido a extinção da pena privativa de liberdade e da punibilidade. Comunicações da extinção da punibilidade já expedidas ao TRE, IIRGD e Juízo de conhecimento. Agravo não provido.