Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO DO RELATOR

EMENTA - GUARDA - Parcial procedência decretada - Inconformismo do autor - Preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões - Acolhimento - Apelo que, de fato, é intempestivo, protocolizado após o decurso do prazo previsto no par. 5º do ar. 1003, CPC - Sentença mantida - Recurso não conhecido.