Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito da violência doméstica - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Prova testemunhal coerente com o acervo provatório coligido - Declarações da vítima foram ainda confirmados pelos laudos periciais - Condenação Mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada 1/3 acima do mínimo legal - Elevada culpabilidade e motivos do crime - Segunda fase e terceira fase sem modificações - Regime aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Tipo penal impede a sua concessão, sobretudo quando praticado no âmbito doméstico - Sursis aplicado na origem - Indenização mínima pelos danos morais à vítima mantida - Tema 983 STJ - Recurso improvido