Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

CPC/2015, art. 1.040, II - Julgamento do RE 1.231.242 (Tema 1.114) pelo Supremo Tribunal Federal - POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO - Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002 - Pedido de reconhecimento de tempo de serviço e de pagamento de verbas trabalhistas - Tese fixada: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Hipótese de adequação do julgado - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso interposto pela Fazenda Pública provido.... (Continua)