Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Improcedência. Necessidade de revisão da sentença por indícios de irregularidade na contratação. Contrato assinado em outro Estado, com assinatura diversa à da autora. Não comprovação de recebimento ou desbloqueio de cartão. Faturas que não indicam nenhum gasto típico. Verossimilhança das alegações da autora, lastreadas em documentos produzidos pelo banco. Devolução na forma simples, compensando-se com o valor de empréstimo recebido pela autora. Danos morais - inexistência - não há qualquer indício de vulneração pela parte requerida da honra (objetiva ou subjetiva) da parte autora. Situação de mero incomodo diante de possível fraude perpetrada por terceiros. Inversão da sucumbência. Recurso provido, sentença reformada