Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE RECÁLCULO DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS (PEP DO ICMS) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Pretensão autoral tencionada ao recálculo do Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP do ICMS). Sentença de procedência. ... ()
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