Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.

Sentença de procedência para declarar a abusividade da rescisão unilateral do contrato e a nulidade da cláusula 17.5, bem como para condenar a ré a manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições de cobertura e reajuste. Insurgência da demandada. Plano com apenas 3 beneficiários, todos do mesmo núcleo familiar, que deve ter tratamento análogo àqueles de modalidade individual ou familiar. Precedentes. Impossibilidade de rescisão imotivada pela operadora. Necessidade de observar os requisitos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, o que não ocorreu no caso. Rescisão indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)