Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Inventário extrajudicial. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Cartório de notas onde se processa o inventário extrajudicial não é responsável pelo recolhimento do ITCMD uma vez que não é parte na demanda. Ordem concedida, em parte. Precedentes. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA... (Continua)