Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

Autora que nega o consumo dos serviços cobrados pela ré, demonstrando que no período residia em outro imóvel, inclusive em outro município. Cabia à ré, fornecedora, o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança. Ausência de provas. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Fornecedora que responde independentemente de culpa pelos prejuízos causados ao consumidor (art. 14 e 29 do CDC). Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório majorado. Honorários de sucumbência majorados, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Recurso da ré não provido. Provido parcialmente o apelo da autora