Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - regressão ao regime semiaberto - Sentenciado que, cumprindo regime aberto, descumpriu as condições impostas para o cumprimento da reprimenda naquele regime mais brando.

Sentenciado que não foi mais localizado para fins de justificativa acerca do descumprimento. Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida. Reeducando que descumpriu as condições impostas no regime aberto - Necessidade da medida, nos termos do art. 118, I, do mesmo diploma normativo - R. decisão hostilizada que não comporta reparos. Recurso desprovido, com determinação de oitiva do sentenciado, e prolação de r. decisão acerca da regressão definitiva do regime prisional