Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Alegação de cobrança de dívida prescrita - Extinção por falta de interesse de agir - Autora que pretende a discussão da matéria relativa a inexigibilidade de débito e a declaração de prescrição da dívida - Presença do interesse de agir no caso - Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito - Recurso provido. *
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