Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da apresentação de outras provas além das existentes dos autos - Contratação de dois empréstimos consignados e transferência de valor da conta poupança da autora após ter recebido ligação de suposto preposto do réu - Demandante que, seguindo as orientações do suposto preposto do banco, foi induzido a instalar aplicativo denominado «AnyDesk em seu celular - Inexistência de culpa da autora - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Dano moral configurado, devendo ser reparado pelo réu - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido