Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva, imunidade tributária e isenção. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento tempestivo, em que pese a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso não conhecido