Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão judicial que, em ação acidentária, declina da competência, com base no laudo pericial oficial, o qual não reconheceu nexo ocupacional, e determina a remessa dos autos à Justiça Federal - Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício - Agravo não conhecido, porém, com determinação.

Não conheço do agravo, com determinação