Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual Civil.

Mandado de Segurança - Insurgência contra ato da autoridade impetrada que exige a abertura de conta corrente mantida no Banco do Brasil para seu credenciamento de tradutora de libras no âmbito do ensino público municipal - Exigência prevista no Edital de Credenciamento de Intérpretes e Guia-Intérpretes de Libras 09 de 29 de novembro de 2022, conforme cláusula 9.1.5 - Decadência - Impetração após 120 dias da ciência da previsão editalícia - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Ordem denegada, nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009, combinado com o CPC, art. 485, VI - Efeito translativo. Denega-se a ordem, prejudicado o recurso interposto.