Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES.

Aporte financeiro de pessoa física em pessoa jurídica voltada ao mercado de investimentos. Promessa de retorno mensal descumprida que culminou no pedido de resolução da avença e devolução do aporte. Sentença de procedência. Inconformismo da ré sustentando a natureza de mútuo do contrato e inexistência de obrigação de devolução imediata dos valores. Requerimento de gratuidade de justiça por situação financeira precária da empresa. Determinação de comprovação das alegações mediante o fornecimento das declarações de imposto de renda, balancetes e extratos de aplicações financeiras ou preparo do recurso sob pena de deserção. Cumprimento parcial da ordem mediante a juntada de parte da documentação. Necessidade do benefício não demonstrada, impondo-se a deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)