Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA.

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RÉ QUE APREENDEU INDEVIDAMENTE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE PROPRIEDADE DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ANIMAL SE ENCONTRAVA ABANDONADO E VÍTIMA DE MAUS TRATOS. CASO EM QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL REVELOU QUE O PROPRIETÁRIO CUIDAVA CORRETAMENTE DO CÃO. COMPORTAMENTO ILÍCITO DA REQUERIDA, DADO O AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE RESGATE. PREJUÍZO À HONRA SUBJETIVA DO DEMANDANTE QUE DECORRE DA SUBTRAÇÃO DE BEM REPRESENTATIVO DE ALTO VALOR AFETIVO. REQUERIDA QUE TOMOU O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO PARA SI E SE RECUSOU A RESTITUI-LO, DANDO ENSEJO AO MANEJO DE AÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SUPERA A CONDIÇÃO DE MERO ABORRRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE É DEVIDA. DE RIGOR, OUTROSSIM, A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO ANIMAL AO SEU VERDADEIRO PROPRIETÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. «DIES A QUO". INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE É INERENTE AO DIREITO DE AÇÃO E AO DIREITO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ADSTRITA AOS PACTUANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.