Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora que pretende a condenação da ré à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Comprovação dos descontos na conta de titularidade da requerente. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Gravação telefônica que, no caso concreto, se mostra demasiadamente genérica para tal finalidade, ante a falta de clareza nas informações prestadas durante a suposta contratação por meio não presencial. Responsabilidade objetiva da ré. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Existência de diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução para patamares razoáveis, em vista das circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)