Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE -

Servidor Público Estadual - Incidência sobre o vencimento - Verificação das verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, a fim de serem integradas ao salário-base - A circunstância de o quinquênio e a sexta-parte aplicarem-se apenas sobre o vencimento, no entanto, não exclui a possibilidade de que parcelas recebidas como adicionais, prêmios, gratificações, sejam nela incluídas - Sentença de improcedência mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015. ... (Continua)