Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de transferência de unidade prisional para aproximação familiar. Impossibilidade no caso dos autos. Ausência de direito subjetivo. Pedido que que deve atender aos critérios de conveniência da administração penitenciária, prevalência do interesse público e existência de vagas na unidade prisional pretendida. Precedentes do STJ. Requisito temporal não preenchido. Necessidade do cumprimento de 1/6 da reprimenda. Inteligência do ofício Circular SAP/GS 15/2000, cuja constitucionalidade já foi reconhecida por este E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta e de outras Câmaras. Agravo não provido... (Continua)