Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Fazenda Pública. Indenização. Autora atingida por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar durante procedimento de abordagem e contenção de terceiro que, em via pública, ameaçava populares e outros policiais com uma faca. Além do nexo de causalidade, suficiente para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, ficou provada a conduta culposa dos policiais. Dever de indenizar reconhecido. Indenização por danos morais e estéticos. Sentença de procedência parcial. Indenização arbitrada em R$ 50.000,00 pelos danos morais e R$ 5.000,00 pelo dano estético. Valores adequados à consecução dos objetivos de compensação e dissuasão, sem propiciar indevido enriquecimento da autora. Recurso do réu parcialmente provido apenas para estabelecer o termo inicial e os critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária... (Continua)