Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Compra e venda de veículo fabricado 3 anos antes do negócio. Pretensão deduzida pelo adquirente em face de concessionária de veículos visando à reparação de danos materiais e morais em razão de vicio oculto. Procedência integral em primeiro grau. Inconformismo da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. Responsabilidade contratual. Reconhecimento. RETÍFICA DO MOTOR. Vício oculto, substancial e imprevisível e que não decorre do uso normal do bem. Violação ao dever de informação, porquanto o motor precisou ser retificado dias após a aquisição. Procedimento mecânico complexo, regulamentado pela ABNT, e que reclama desmontagem, limpeza, reparo e nova montagem de todo o corpo do motor, com o intuito de restabelecer funcionalidades originais, prejudicadas em decorrência de prolongada má-conservação. Responsabilidade da alienante reconhecida. DANOS MATERIAIS. Reparação devida. Restituição dos valores despendidos para retífica do motor, no valor de R$ 8.700,00. DANOS MORAIS. Inocorrência. Inadimplemento contratual que não violou direitos de personalidade do demandante. Dissabor ínsito ao descumprimento contratual. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)