Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Decisão recorrida que acolheu a impugnação oposta pela executada, determinando que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base no valor atribuído à causa - Decisão interlocutória que desafiava agravo de instrumento, e não apelação (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) - Erro grosseiro na interposição do apelo - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Não conhecimento do recurso