Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alvará judicial. Insurgência contra decisão indeferiu o pedido de levantamento de valores existentes em contas bancárias do falecido, acima de 500 OTN. Descabimento. Valor que supera com bastante margem o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei 6.858/1980. Decisão mantida. ... ()
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