Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES.
1.Decisão agravada que concedeu tutela antecipada para determinar à ré que remova da plataforma Serasa Limpa Nome as anotações das dívidas que o autor reputa prescritas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, e se abstenha de promover atos de cobrança, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento. ... ()
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