Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.
PLANO DE PAGAMENTO.Emenda da inicial para apresentação da proposta de plano de pagamento. Cabimento. Medida que favorece a conciliação em função da prévia ciência dos credores sobre a pretensão do consumidor. Decisão mantida. ... ()
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