Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ, COMPANHIA TELEFÔNICA, CONTINUOU A EFETUAR COBRANÇAS DURANTE MAIS DE ANO E MEIO EM RELAÇÃO A LINHA CUJO CANCELAMENTO HAVIA SIDO PEDIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE PREVALECER - EM QUE PESE SER APLICÁVEL AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA, PORQUE PADECE DE VEROSSIMILHANÇA A NARRATIVA INICIAL - NÃO SE TRATA DE DUVIDAR DO AUTOR OU ATRIBUIR A ELE A PRÁTICA DE FALSEAR A VERDADE, MAS DE APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL, SEGUNDO A QUAL VIA DE REGRA, CABE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SE DIREITO, EXCETO, TRATANDO-SE DE CONSUMIDOR, AS DE DIFÍCIL PRODUÇÃO E QUANDO VEROSSÍMEIS SUAS ALEGAÇÕES - NO CASO EM TELA, EMBORA POSSÍVEL, NÃO É COMUM OU CORRIQUEIRO QUE APÓS O CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO PERCEBA O CLIENTE QUE CONTINUE HAVENDO DÉBITOS A ELA CORRESPONDENTES POR MAIS DE UM ANO E MEIO, SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ AFASTA A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA À INVERSÃO - OUTROSSIM, SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO A ELE A PROVA DE QUE REQUERERA O CANCELAMENTO EM JANEIRO DE 2021, APRESENTANDO DOCUMENTO SIMILAR AO DE FLS. 06, OU AO MENOS DE QUE ALTEROU SEU ENDEREÇO À ÉPOCA, COMO ALEGADO NA INICIAL - PONDERE-SE QUE TINHA O AUTOR VÁRIAS LINHAS TELEFÔNICAS E, DA MESMA FORMA QUE SE DESCUIDOU QUANTO À CONFERÊNCIA DE SEUS EXTRATOS E NÃO PERCEBEU A COBRANÇA DA LINHA EM DISCUSSÃO, PODERIA TER SE DESCUIDADO QUANTO AOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DELAS - RESSALTE-SE QUE O ÚNICO DOCUMENTO A COMPROVAR PEDIDO DE ENCERRAMENTO TRAZIDO AO FEITO, ALÉM DO OCORRIDO EM 15/06/2022 (QUE SUSTENTA O CONSUMIDOR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO DO ANTERIOR), É O DE FLS. 83 QUE, APARENTEMENTE, REFERE-SE A OUTRA LINHA, JÁ QUE MENCIONA 28/04/2021, DATA DIVERSA DA INDICADA NA INICIAL (JANEIRO DE 2021) - RELEMBRE-SE NÃO SER RAZOÁVEL EXIGIR DA RÉ PROVA DE FATO NEGATIVO, OU SEJA, DE QUE NÃO HOUVE O PEDIDO EM JANEIRO DE 2021, POR SE TRATAR DE PROVA IMPOSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.